AgRg no HC 1.120.927
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2026
- Registro
- 202603375889
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a análise da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva pelo Superior Tribunal de Justiça configura supressão de instância diante do não enfrentamento do tema pelo Tribunal de origem por reiteração e (ii) saber se é juridicamente adequada a aplicação da Súmula 52/STJ para afastar a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise originária da contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva é inviável quando o Tribunal de origem não ultrapassou o juízo de conhecimento por identificar reiteração de pedidos, sob pena de supressão de instância. 4. O encerramento da instrução criminal afasta a alegação de excesso de prazo, conforme a orientação consolidada desta Corte, inexistindo demonstração de paralisação processual injustificada ou inércia estatal que justifique exceção. 5. O avanço do feito para a fase de alegações finais indica regularidade da marcha processual, não se verificando desídia ou abuso temporal que configure constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental não provido.