AgRg no REsp 2.052.674
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/10/2026
- Registro
- 202300431999
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao motivo da inadmissão do recurso especial na origem, especialmente a ausência de prequestionamento. 2. O agravante alega que o caso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, por se tratar de matéria de direito e de revaloração jurídica. Sustenta a atipicidade da conduta imputada. Aduz, ainda, violação ao princípio in dubio pro reo e cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo regimental não enfrentou de forma concreta e individualizada o fundamento determinante da decisão monocrática. 5. As razões recursais apresentadas pelo agravante limitaram-se a alegações genéricas e não dialogaram com a ratio decidendi da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade. 6. A ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não conhecido.