Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.287.722

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/10/2026
Registro
202602297208

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, diante da pretensão de elevar a fração redutora da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão está em saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ na pretensão de revisão do patamar da fração redutora da tentativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A definição do patamar da fração redutora da tentativa exige exame do iter criminis e das circunstâncias concretas que interromperam o curso do delito. 4. A revisão da conclusão da origem quanto à proximidade da consumação implica revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na via especial, razão pela qual incide a Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo regimental não provido.