EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966.865
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Carlos Pires Brandão
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2026
- Registro
- 202404671001
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou embargos de declaração. 2. O embargante reitera argumentos em que sustenta a nulidade da decisão de origem que decretou a busca e apreensão. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se há vício a ser sanado via embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A pretensão veiculada nos embargos traduz tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. 5. Trata-se de reiteração de alegações já analisadas e afastadas por esta Corte Superior. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.