Lupa Forense

EDcl nos EDcl no AgRg no HC 966.865

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Carlos Pires Brandão
Classe
Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/10/2026
Registro
202404671001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que rejeitou embargos de declaração. 2. O embargante reitera argumentos em que sustenta a nulidade da decisão de origem que decretou a busca e apreensão. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em verificar se há vício a ser sanado via embargos de declaração. III. Razões de decidir 4. A pretensão veiculada nos embargos traduz tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito da decisão. 5. Trata-se de reiteração de alegações já analisadas e afastadas por esta Corte Superior. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.

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