Lupa Forense

AgRg no AREsp 3.304.837

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202602558292

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. ALEGADO NÃO ACESSO À MÍDIA. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU MANIPULAÇÃO. TIPICIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Afastar as premissas do Tribunal de origem quanto ao acesso à mídia, à integridade da prova e à demonstração dos elementos do delito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A inobservância das formalidades da cadeia de custódia não acarreta, por si só, nulidade, quando não demonstrado comprometimento concreto da integridade da prova. Precedentes. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a controvérsia foi suficientemente examinada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Agravo regimental improvido.