AgRg no HC 1.088.481
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/09/2026
- Registro
- 202601362180
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO ARARAS. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCURSÃO EM PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE ANTERIOR À LEI N. 12.683/2012. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA NO HABEAS CORPUS N. 1.079.855/SP. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIO WRIT. INADMISSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.