AgRg no AREsp 3.236.586

Ementa

DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO NA DECISÃO DE INADMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO DE VALORES DECORRENTES DE ATOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 126 DO CPP. ART. 91, II, B, DO CP. INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA. OCULTAÇÃO EM CONTAS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA. SÚMULA 7/STJ. IRRELEVÂNCIA DO NEXO CAUSAL PESSOAL (ART. 13 DO CP) PARA A MEDIDA CAUTELAR. 1. O sequestro tem natureza cautelar e se sujeita ao standard do art. 126 do Código de Processo Penal, prescindindo de prova inequívoca ou trânsito em julgado, bastando indícios veementes da proveniência ilícita dos bens. 2. A Corte de origem assentou elementos concretos: condenação do ex-cônjuge por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013), padrão de ocultação de valores em contas de terceiros, especialmente parentes próximos, e ausência de demonstração sem sombra de dúvidas da origem lícita do montante bloqueado; o arquivamento de inquéritos de lavagem não constitui fato novo suficiente para afastar a constrição. 3. A pretensão recursal de afastar a conclusão sobre a suficiência dos indícios e reconhecer a licitude dos valores demanda revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. A alegada violação do art. 13 do Código Penal não se compatibiliza com o regime das medidas assecuratórias, que não exigem demonstração de nexo causal pessoal, mas a presença de indícios veementes de ilicitude. A invocação do art. 91, II, b, do Código Penal não afasta o sequestro, cujo propósito é assegurar a reparação do dano e a eficácia de eventual condenação; ademais, o tema do perdimento permanece sub judice na ação penal. 5. Agravo regimental improvido.