AgRg no HC 1.090.050

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MANUTENÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. 2. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional, condicionada à demonstração de ilegalidade flagrante e evidente, não se confundindo com mero inconformismo com a solução adotada pelas instâncias ordinárias. 3. A análise de tema não enfrentado especificamente pelo acórdão recorrido configura supressão de instância e impede o exame originário pela Corte Superior. 4. A jurisprudência admite a aplicação de medidas socioeducativas mais gravosas em atos infracionais praticados com violência, desde que haja fundamentação concreta e proporcionalidade na escolha da medida. 5. Agravo regimental improvido.