AgRg no HC 1.104.066

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. MANEIRA DE EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. INCURSÃO EM PROVAS. CRITÉRIO TEMPORAL DE 30 DIAS ENTRE AS CONDUTAS. PRECEDENTES. INCURSÃO EM PROVAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, além dos requisitos objetivos, liame subjetivo, unidade de desígnios, entre as condutas para reconhecer a continuidade delitiva, inferência extraída do art. 71 do Código Penal. 2. A jurisprudência adota o parâmetro de 30 dias entre as práticas dos delitos para fins de aferição do requisito temporal. 3. No caso, o acórdão se lastreou em elementos fáticos e probatórios produzidos nas instruções penais, como o modo de execução, considerando que em uma das ações penais o tráfico foi perpetrado por adolescentes sob direção da associação criminosa e na outra a conduta se deu durante preparação e armazenamento de entorpecentes. Mencionou que o critério de intervalo de tempo de 30 dias entre as infrações não foi infirmado por circunstância excepcional. Somente mediante incursão nas provas seria possível concluir de modo diverso, não sendo cabível tal providência na via do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido.