Lupa Forense

AgRg no HC 1.108.685

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602547440

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A parte agravante, no agravo regimental em habeas corpus, deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.