AgRg no HC 1.110.471

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 36,170 KG DE COCAÍNA E 783,66 G DE MACONHA EM TRÊS MALAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDOS, DEPOIMENTOS POLICIAIS E DO MOTORISTA, E CONTRADIÇÕES DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO PISO LEGAL. MAJORANTE PELO PERCURSO INTERESTADUAL. PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/5. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À PRIMARIEDADE E À ATUAÇÃO COMO MERA TRANSPORTADORA. 1. O habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se ao controle de legalidade quando demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia. 2. A causa de aumento pela interestadualidade do tráfico pode ser aplicada e graduada conforme a proporcionalidade do percurso e a individualização da pena. 3. A fração incidente pela minorante do tráfico privilegiado admite modulação segundo a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, sem configurar bis in idem quando tais vetoriais não foram valoradas na pena-base. 4. Agravo regimental improvido.