Lupa Forense

AgRg no HC 1.110.646

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602674087

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS NA FASE DO ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO MOTIVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O indeferimento das diligências defensivas foi devidamente motivado - inexistência do aparelho celular da vítima, irrelevância da juntada de elementos de outras demandas para a tipicidade e culpabilidade do fato narrado na denúncia, e avaliação da robustez da prova digital no momento da sentença -, não se evidenciando ilegalidade apta a ser corrigida na via eleita. 2. A reversão do juízo de desnecessidade probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus. 3. A tese de ausência de exame individualizado de cada requerimento probatório configura inovação recursal, além de não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, o que obsta sua apreciação nesta sede. 4. Agravo regimental improvido.