Lupa Forense

AgRg no HC 1.111.148

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602710896

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DO WRIT. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA. CONFISSÃO INFORMAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Inadequação do uso do writ como sucedâneo de recurso próprio, entendimento que só pode ser superado em situações de ilegalidade flagrante demonstrada de plano, ausente no caso. 2. O ingresso domiciliar sem mandado admite-se diante de fundadas razões e justa causa, verificadas a partir de elementos objetivos anteriores à diligência. A decisão reconheceu a existência desses pressupostos, consubstanciados em informações prévias de órgão especializado e na confissão informal, afastando a alegação de nulidade da entrada. 3. O habeas corpus não comporta dilação probatória nem revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório. As teses defensivas demandavam reexame de provas, providência incompatível com a via estreita. 4. Agravo regimental improvido.