Lupa Forense

AgRg no HC 1.114.448

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602924964

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VETORIAL DESFAVORÁVEL UTILIZADA NA PENA-BASE E NA FIXAÇÃO DO REGIME. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULAS 718 E 719/STF E 440/STJ NÃO VIOLADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. 1. A circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria pode fundamentar a fixação de regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal, sem que isso configure bis in idem, por se tratar de operações distintas. 2. Não há violação das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal ou da Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça quando a fixação do regime mais gravoso decorre de fundamentação concreta e casuística, e não da gravidade abstrata do delito. 3. O agravo regimental reitera argumentos já enfrentados na decisão agravada, sem indicar ilegalidade manifesta ou elemento fático ou jurídico não examinado, o que não comporta reforma na via eleita. 4. Agravo regimental improvido.