AgRg no HC 1.118.239

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INSERÇÃO EM ESTRUTURA ORGANIZADA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES. MONITORAMENTO POLICIAL PRÉVIO. DIVISÃO DE TAREFAS. ENVOLVIMENTO COM AGENTE CONHECIDO COMO GESTOR DO TRÁFICO NA COMARCA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há razões para modificar a decisão agravada, pois as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos que evidenciam dedicação à atividade criminosa e inserção do agente em estrutura organizada de tráfico, incompatíveis com o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. Agravo regimental improvido.