AgRg no HC 1.118.500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. RETIFICAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SIMPLES. CARÁTER HEDIONDO. TEMA REPETITIVO 581/STJ. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ART. 112, VII, DA LEP. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a retificação, de ofício, pelo juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado (AgRg no HC n. 984.924/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 28/8/2025). 2. O atentado violento ao pudor em sua forma simples é considerado hediondo antes da edição da Lei n. 12.015/2009. Nesse sentido, Tema 581: os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei n. 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo. 3. O paciente foi progredido de regime e, posteriormente, em razão de ofício oriundo da unidade prisional, foi informado ao Juízo que o paciente possuía condenação anterior por atentado violento ao pudor. Os cálculos da pena foram retificados e a progressão de regime revogada. Assim, verificado erro nos cálculos da pena, não há ilegalidade na adoção das medidas corretivas pertinentes. 4. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, para tal hipótese - condenado por crime hediondo ou equiparado a hediondo, sem resultado morte, e reincidente em crime da mesma natureza -, o inciso VII do art. 112 da Lei de Execuções Penais (na redação da Lei 13.964/19) prevê, expressamente, que a progressão de regime ocorrerá após o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena (AgRg no HC n. 771.344/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/10/2022). 5. O paciente foi condenado por atentado violento ao pudor e, posteriormente, foi condenado por tráfico e associação para o tráfico, crime equiparado a hediondo, não havendo falar em ilegalidade na imposição da progressão nos termos do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação da Lei n. 13.964/2019), com cumprimento de 60% da pena (3/5). 6. Agravo regimental improvido.