Lupa Forense

AgRg no HC 1.120.304

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202603344640

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial por reconhecer a supressão de instância, pois a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e o prévio exame pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 2. Verificada a dissociação entre as razões do recurso e os motivos da decisão agravada, incide a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à necessidade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos, o que impõe o não conhecimento do agravo regimental. 3. Agravo regimental não conhecido.