AgRg no HC 1.120.328

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. TEMA 1.068 DO STF. ANIMUS NECANDI. VIA RECURSAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre de expressa previsão legal e de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme o Tema 1.068 da repercussão geral. 2. A controvérsia quanto ao animus necandi demanda via recursal própria e amplo exame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.