Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.225

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202603448916

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado. A ausência das peças referidas na sentença como suporte da conclusão acerca da reiteração infracional impede a aferição da alegada deficiência de fundamentação da medida socioeducativa, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência para suprir a falta de documentação necessária à análise da controvérsia, mormente quando não demonstrado obstáculo concreto ao acesso da defesa aos documentos necessários. 2. A superveniência do julgamento da apelação recomenda a análise da situação processual do paciente à luz do pronunciamento recursal, proferido em âmbito de cognição mais ampla e aprofundada do que a admitida no habeas corpus. Todavia, o acórdão do apelo não foi impugnado nesta via, tampouco foi juntado aos autos, inviabilizando o exame de eventual ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.