AgRg no HC 1.122.225
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/10/2026
- Registro
- 202603448916
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. 1. O habeas corpus exige prova pré-constituída do constrangimento ilegal suscitado. A ausência das peças referidas na sentença como suporte da conclusão acerca da reiteração infracional impede a aferição da alegada deficiência de fundamentação da medida socioeducativa, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência para suprir a falta de documentação necessária à análise da controvérsia, mormente quando não demonstrado obstáculo concreto ao acesso da defesa aos documentos necessários. 2. A superveniência do julgamento da apelação recomenda a análise da situação processual do paciente à luz do pronunciamento recursal, proferido em âmbito de cognição mais ampla e aprofundada do que a admitida no habeas corpus. Todavia, o acórdão do apelo não foi impugnado nesta via, tampouco foi juntado aos autos, inviabilizando o exame de eventual ilegalidade. 3. Agravo regimental improvido.