AgRg no HC 1.122.340

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE IR E VIR. QUESTÃO EMINENTEMENTE PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. O habeas corpus não se presta a veicular insurgência sobre o trâmite de recurso excepcional ou outras questões processuais destituídas de relação direta com a liberdade de locomoção, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita. 2. Consolidado que a remessa dos autos à origem para manifestação do Ministério Público acerca do acordo de não persecução penal emanou do Superior Tribunal de Justiça, é incompetente esta Corte para rever suas próprias decisões. 3. As razões do agravo regimental não infirmaram os fundamentos da decisão monocrática, que indeferiu liminarmente a petição inicial por inadequação da via e incompetência desta Corte. 4. Agravo regimental improvido.