AgRg no HC 1.122.905
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 15/10/2026
- Registro
- 202603501953
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Habeas corpus não conhecido, por configurar sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação e não evidenciar ilegalidade manifesta. 2. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das alegações anteriormente deduzidas. 3. Agravo regimental improvido.