Lupa Forense

AgRg no HC 1.122.905

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202603501953

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Habeas corpus não conhecido, por configurar sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação e não evidenciar ilegalidade manifesta. 2. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das alegações anteriormente deduzidas. 3. Agravo regimental improvido.