AgRg no HC 1.123.164

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRAGILIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES. 1. Conhecimento parcial do agravo regimental. Ausência de impugnação específica do fundamento de supressão de instância quanto à fragilidade do decreto prisional diante da necessidade de provas. Incidência da Súmula 182/STJ. Pedido não conhecido. 2. Não há falar em relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente em razão do excesso de prazo. Na espécie, embora o tempo transcorrido para o oferecimento da denúncia (aproximadamente 4 meses), não há situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, uma vez que não há notícia de ato procrastinatório por parte das autoridades públicas, nem está demonstrada a desídia estatal. Aguarda-se apenas a conclusão das diligências para que seja enviado o inquérito ao Ministério Público. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.