Lupa Forense

AgRg no HC 1.124.315

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202603597000

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O redimensionamento da pena-base, mediante a readequação do critério quantitativo de exasperação, não implica o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, permanecendo hígidos os fundamentos concretos adotados para a manutenção do regime inicial semiaberto. 2. A subsistência de circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência do requisito subjetivo reconhecida na decisão agravada. 3. O precedente invocado pela defesa não conduz, por si só, à fixação do regime aberto, consideradas as particularidades concretamente valoradas no caso. 4. Agravo regimental improvido.