Lupa Forense

AgRg no HC 1.124.372

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202603600028

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. ART. 210 DO RISTJ. COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA, CONTEXTO DE FRONTEIRA, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INDÍCIOS DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E PRISÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. O agravo regimental não demonstra motivo idôneo para alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ, inexistindo violação da colegialidade. A decisão agravada examinou as alegações defensivas e assentou a manifesta inadmissibilidade do writ. 2. A custódia cautelar foi lastreada em fundamentos concretos: expressiva quantidade de droga apreendida, contexto de fronteira, transporte interestadual e indícios de proximidade com organização criminosa, aptos a evidenciar o periculum libertatis e a necessidade da prisão preventiva. 3. Agravo regimental improvido.