EDcl no RMS 76.241

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DE REPRESENTANTE NO BRASIL PARA FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS. DADOS ESTÁTICOS E REGISTROS DE CONEXÃO. CGNAT E PORTA LÓGICA. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE DADOS DE CONEXÃO E DE APLICAÇÃO. MEDIDA DELIMITADA POR DATA E HORÁRIO. PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. PRIVACIDADE PRESERVADA. OMISSÃO SANADA SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A colaboração de provedores que atuam no território nacional, inclusive representantes de empresas estrangeiras, para fornecimento de dados cadastrais necessários à investigação criminal, é admitida pela jurisprudência, reconhecendo-se sua legitimidade passiva quando integram o conglomerado responsável pela infraestrutura de acesso. 2. A identificação unívoca do usuário exige a conjugação de registros de conexão e de aplicação, incluindo a porta lógica, sendo obrigação compartilhada de provedores de conexão e de aplicação a guarda e o fornecimento dessas informações, conforme precedentes desta Corte. 3. A requisição de dados estáticos e cadastrais, delimitada por data e horário específicos, não abrange conteúdo de comunicações privadas nem registros de navegação, observando proporcionalidade, necessidade e adequação, com objetivo investigativo claro e restrito, preservando a privacidade, nos termos da orientação consolidada que admite requisições de dados informáticos estáticos e registros de conexão em períodos delimitados quando presentes fundamentação suficiente e interesse público relevante (precedente). 4. Reconhece-se omissão pontual quanto à explicitação do meio menos gravoso e ao esclarecimento da preservação de garantias constitucionais, consignando-se que a obtenção da porta lógica junto à aplicação foi tentada e não se concretizou, justificando a requisição delimitada para viabilizar o cotejo com outras fontes, sem alteração do resultado. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.