HC 1.092.520
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 15/10/2026
- Registro
- 202601629001
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA/CORRELAÇÃO E ALEGADA INOVAÇÃO ACUSATÓRIA EM SEGUNDO GRAU. TESE NÃO RECONHECIDA NA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. NATUREZA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI N. 11.419/2006. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONTRAMANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão da apelação criminal rejeitou a valoração negativa da culpabilidade por suposta premeditação, mantendo-a neutra por ausência de prova robusta de planejamento, inexistindo violação da congruência ou inovação acusatória em segundo grau. 2. A intimação eletrônica, realizada na forma da Lei n. 11.419/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Defensoria Pública, tendo sido registrada a ciência no sistema do Tribunal de Justiça. 3. Certificado o trânsito em julgado, está em curso a execução definitiva da pena, sendo incabível a expedição de contramandado de prisão. 4. Habeas corpus denegado.