Lupa Forense

HC 1.111.206

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602714826

Ementa

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Ainda que se reconheça a inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial, é possível a concessão da ordem para sanar constrangimento ilegal manifesto. 2. A reincidência e a habitualidade delitiva constituem óbices iniciais à incidência do princípio da insignificância, mas não impedem seu reconhecimento diante de peculiaridades excepcionais do caso concreto. Precedentes. 3. Na espécie, embora conste que o paciente tenha sido preso em flagrante ao menos três vezes, no mesmo ano, por subtrações patrimoniais, as demais circunstâncias objetivas - pequeno valor do bem (frasco de desodorante avaliado em R$ 17,99 - dezessete reais e noventa e nove centavos), restituição da res furtiva e primariedade técnica - revelam reduzido desvalor da conduta e tornam desproporcional o prosseguimento da ação penal. 4. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal.