HC 1.114.130
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 15/10/2026
- Registro
- 202602908481
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETO N. 12.338/2024. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DAS PENAS DOS CRIMES IMPEDITIVOS. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CONDENAÇÕES. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O art. 7º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 determina que, na hipótese de haver concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo. 2. O decreto exige o cumprimento individualizado da fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo como requisito autônomo para a concessão da comutação de pena, não sendo aplicável o cômputo global das penas cumpridas. 3. Ordem denegada.