Lupa Forense

HC 1.115.080

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602979610

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE CELULAR. SÚMULA 661/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, com base em depoimentos de servidores e regular sindicância, concluíram que o paciente praticou as faltas graves, sendo incabível a discussão acerca da absolvição da infração disciplinar, devidamente reconhecida. 2. Somente mediante incursão nas provas seria possível rever a conclusão, providência incompatível com a via do habeas corpus. 3. A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado (AgRg no HC n. 1.084.642/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026). 4. É entendimento sumulado desta Corte que o reconhecimento da falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (Súmula 661/STJ). 5. Ordem denegada.