HC 1.120.181

Ementa

HABEAS CORPUS. INDULTO DO DECRETO N. 12.790/2025. TRÁFICO DE DROGAS E FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. ANÁLISE GLOBAL DA EXECUÇÃO. SOMA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO OU DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA INSUFICIENTE. POSICIONAMENTO PREVALENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, para a concessão de indulto e comutação, incide a regra do somatório das penas em execução, sendo inviável o fracionamento das condenações para analisar isoladamente hipóteses do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.790/2025. Precedente. 2. O art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.790/2025 se dirige a condenados por crimes patrimoniais não violentos (AgRg no HC n. 1.060.670/SC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026). 3. Quanto à reparação do dano, o entendimento consolidado afasta a presunção automática de hipossuficiência econômica pelo simples patrocínio da Defensoria Pública e exige demonstração de arrependimento e vontade de reparar o prejuízo para o reconhecimento da benesse. Precedente. 4. Ordem denegada.