REsp 2.241.937

Ementa

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LAPSO ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SENTENÇA. PENA NO INTERVALO ENTRE 8 E 12 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR RÉU MAIOR DE 70 ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e deve ser aferida com base na pena concretamente aplicada, considerando os marcos processuais relevantes e as causas legais de redução do prazo. 2. O cálculo do prazo prescricional observa o intervalo definido pela pena fixada e as circunstâncias legais que o influenciam, sendo admitida a redução do prazo quando presente causa específica relacionada à idade do réu. 3. A condenação fixou pena no patamar entre 8 e 12 anos e houve transcurso de lapso superior ao prazo correspondente entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. A situação do réu, maior de 70 anos na data da sentença, impõe a redução do prazo prescricional pela metade. Diante desse quadro, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, impondo o reconhecimento de ofício e a extinção da punibilidade, o que torna prejudicadas as demais teses recursais sobre prova e dosimetria. 4. Recurso especial prejudicado. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva.