REsp 2.253.577

Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARTICIPAÇÃO DE AO MENOS TRÊS AGENTES. SÚMULA 443/STJ. 1. A teor da Súmula 443/STJ, a incidência cumulativa das causas de aumento no crime de roubo demanda fundamentação concreta, não se admitindo a exasperação da pena fundada exclusivamente no número de majorantes reconhecidas. 2. A participação de ao menos três agentes, associada ao emprego de arma de fogo, constitui circunstância apta a evidenciar maior gravidade concreta da conduta e a justificar a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. 3. Recurso especial improvido.