Lupa Forense

REsp 2.253.844

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Especial
Publicação
15/10/2026
Registro
202600021936

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Recurso especial não conhecido.