REsp 2.255.342

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. 1. A incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da perícia da arma de fogo quando seu emprego estiver demonstrado por outros meios de prova, inclusive pela palavra da vítima. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem que a vítima confirmou o emprego de arma de fogo durante a prática do roubo, a ausência de apreensão e perícia do artefato não constitui fundamento suficiente para afastar a majorante, cuja exclusão pressupõe a efetiva demonstração de sua inaptidão para produzir disparos. 3. Recurso especial provido.