REsp 2.256.161

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 DO CPC E 567 DO CPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 157 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 158 DO CPP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se conhece da tese de incompetência quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, relativo à manutenção da competência do juízo de origem por força de resolução administrativa que restringiu a redistribuição aos processos novos, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. 2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência do conjunto probatório para amparar a condenação por roubo majorado demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal prescinde da apreensão e da realização de perícia no artefato quando sua utilização é demonstrada por outros elementos probatórios idôneos, notadamente pela palavra da vítima e demais provas produzidas sob o crivo do contraditório. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.