REsp 2.256.743
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Recurso Especial
- Publicação
- 15/10/2026
- Registro
- 202600363640
Ementa
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 387, IV, DO CPP. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.389/STJ. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. 1. A exasperação da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito constitui critério admitido pela jurisprudência do STJ como parâmetro de referência. 2. Incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem não aprecia a tese recursal, não sendo aplicável o prequestionamento ficto na ausência de alegação de violação do art. 619 do CPP. 3. A determinação de suspensão decorrente da afetação de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos não alcança recurso que não supera o exame de admissibilidade. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.