Lupa Forense

RHC 241.862

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
15/10/2026
Registro
202602672210

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE 300 G DE MACONHA E NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Hipótese em que o recorrente foi denunciado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado, tendo o Magistrado singular decretado a segregação cautelar quando da conversão da prisão em flagrante. 2. Improcede a alegada falta de fundamentação do decreto preventivo, quando evidenciado que o Juízo de primeiro grau logrou fundamentar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista a apreensão de cerca de 300 g de maconha, fracionadas em 25 porções médias e 1 porção grande, além de balança de precisão, bem como pela necessidade de obstar a atividade de integrantes de organização criminosa, de modo a impedir a reiteração delitiva. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a necessidade de se interromper a atuação de membros de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar com vistas a resguardar a ordem pública. Precedente. 4. Modificar o entendimento das instâncias ordinárias para acolher a tese defensiva demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via escolhida. 5. Recurso improvido.