AgRg no REsp 2.164.686
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202403100964
Ementa
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOLO. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A configuração do delito previsto no art. 149 do Código Penal prescinde de cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão a condições degradantes de trabalho, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acórdão recorrido delineia fatos incontroversos, permitindo sua revaloração jurídica sem revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Os elementos fáticos consolidados evidenciam condições degradantes, tais como alojamentos precários, ausência de instalações sanitárias e de água potável, aptos a caracterizar o tipo penal do art. 149 do Código Penal. 4. O elemento subjetivo decorre da consciência e da vontade de submeter trabalhadores a circunstâncias indignas, manifesto na manutenção prolongada de 47 pessoas sob regime degradante e com organização sob a direção dos réus. 5. Afastada a absolvição, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga no julgamento da apelação defensiva quanto às questões remanescentes, relativas à dosimetria da pena. 6. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.
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