AREsp 3.044.049

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão assentou dois fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação por ausência de enfrentamento de todos os argumentos do acórdão (Súmula n. 283 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. No AREsp, o agravante alegou, de forma genérica, que o especial estava fundamentado e que a controvérsia seria eminentemente jurídica, sem demonstrar concretamente que o recurso especial abrangeu todos os fundamentos suficientes do acórdão e sem realizar cotejo efetivo com as premissas fáticas fixadas para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A mera repetição das teses do especial ou a afirmação abstrata de revaloração jurídica não supre o ônus de impugnação específica e pormenorizada exigido pela jurisprudência desta Corte. 4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo em recurso especial não conhecido.