Lupa Forense

AREsp 3.045.226

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202503494334

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, as razões do agravo não afastam a conclusão de deficiência na fundamentação do recurso especial. A peça recursal limita-se a afirmar, de modo genérico, que o especial "atacou expressamente o fundamento principal" e que "todos os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida", sem explicitar, ponto a ponto, quais dispositivos teriam sido violados e em que medida o acórdão teria contrariado cada um deles 4. Agravo não conhecido.