AREsp 3.045.226
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202503494334
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem. 3. Quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF, as razões do agravo não afastam a conclusão de deficiência na fundamentação do recurso especial. A peça recursal limita-se a afirmar, de modo genérico, que o especial "atacou expressamente o fundamento principal" e que "todos os atos atacados no Recurso Especial foram ventilados na decisão recorrida", sem explicitar, ponto a ponto, quais dispositivos teriam sido violados e em que medida o acórdão teria contrariado cada um deles 4. Agravo não conhecido.