Lupa Forense

AREsp 3.078.822

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504052744

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, destacando a necessidade de cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. As razões do agravo não infirmaram especificamente esse fundamento, limitando-se a transcrever ementas e a afirmar genericamente a existência de divergência, sem realizar o cotejo analítico exigido, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.