AREsp 3.081.724

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.029 DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 1.029 do CPC estabelece, de forma expressa, que "o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas", de modo que a interposição conjunta em peça única configura irregularidade formal impeditiva do conhecimento dos recursos. 2. Na espécie, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ter sido apresentado, simultaneamente, com o recurso extraordinário, em uma única petição, aplicando a regra legal e a jurisprudência consolidada de que a prática não atende aos requisitos formais de admissibilidade. 3. As razões do agravo enfrentam o fundamento da inadmissão, razão pela qual o agravo merece conhecimento. Contudo, a tese de instrumentalidade das formas e de primazia do mérito não supera a exigência legal de interposição em peças distintas, tampouco afasta a orientação firme desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal quanto à natureza impeditiva do vício. Precedentes. 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.