Lupa Forense

AREsp 3.094.538

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504152930

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Na via especial, é inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, consoante a Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que a desclassificação do delito demanda reexame do acervo probatório, especialmente dos laudos que consignaram incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias, incapacidade permanente para o trabalho, deformidade permanente e perda/inutilização de função, diante da impossibilidade de flexão e extensão dos 2º, 3º, 4º e 5º dedos da mão direita. 3. A tese defensiva de que se trata de mera revaloração jurídica não afasta o óbice, pois a correção do enquadramento típico pressupõe revisitar conclusões técnico-periciais e a valoração judicial firmada nas instâncias ordinárias. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.