Lupa Forense

AREsp 3.098.350

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504185278

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE SUPERADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o recurso especial não se presta ao revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo inviável a apreciação de pretensão que demanda reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. O agravo em recurso especial impugna especificamente o fundamento da inadmissão fixado pelo Tribunal de origem, superando o óbice da dialeticidade, razão pela qual merece conhecimento. 3. As premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias evidenciam materialidade e autoria com base em Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, laudo pericial (12 comprimidos de MDMA/MDA - "ecstasy"), depoimentos policiais coerentes, tentativa de desfazer-se da droga e contexto de movimentação típica da mercancia; a inversão desse quadro, para absolvição (art. 386, VII, do CPP) ou desclassificação (art. 28 da Lei n. 11.343/2006), depende de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Precedentes. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.