AREsp 3.113.841
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202504433893
Ementa
PENAL E PENAL PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial deve ser impugnada, no agravo, de forma específica, efetiva e pormenorizada, sob pena de não conhecimento, conforme o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, impondo ao agravante o ônus de demonstrar, com precisão, que a tese recursal poderia ser examinada sem revolvimento do conteúdo fático-probatório. 3. As razões do agravo limitam-se a afirmar, de modo genérico, a pretensão de revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão, sem realizar cotejo concreto entre as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e a tese jurídica, o que revela deficiência de dialeticidade e atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.