Lupa Forense

AREsp 3.123.400

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202504729707

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça limita-se ao exame de questões de direito em recurso especial, sendo inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade penal do acusado, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 2. As premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido - apreensão de 212,15 g de maconha em barra e 3,72 g em bucha na cela ocupada pelo agravante, notícia de confissão informal na abordagem e depoimentos de policiais penais - foram valoradas pelas instâncias ordinárias para manter a condenação, de modo que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória reclama reexame da credibilidade e da suficiência desses elementos, providência vedada na via especial. 4. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.