AREsp 3.148.149
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Og Fernandes
- Classe
- Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 13/10/2026
- Registro
- 202600103150
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão assentou três fundamentos autônomos: deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto aos arts. 68 do CP e 564, V, do CPP; vedação ao revolvimento probatório (Súmula n. 7 do STJ) na tese do art. 157 do CPP; e consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ) sobre validade dos depoimentos policiais e dosimetria. 2. O agravo limitou-se a afirmar genericamente revaloração jurídica, a negar em tese a incidência da Súmula n. 284 do STF e a sustentar dissenso abstrato quanto à Súmula n. 83 do STJ, sem cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido, sem explicitar a forma de violação legal e sem indicar precedentes contemporâneos aptos a infirmar o entendimento aplicado. 3. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação específica, efetiva e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão; a deficiência quanto a um único óbice impede o conhecimento do agravo (Súmula n. 182 do STJ). 4. Agravo em recurso especial não conhecido.