AREsp 3.160.204

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial apontou dois óbices: incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico para a demonstração do dissídio jurisprudencial proposto. 2. O agravo em recurso especial limitou-se a alegações genéricas de "revaloração jurídica" e de cumprimento do cotejo analítico, sem enfrentar de forma específica as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido nem transcrever trechos dos julgados paradigmas, em desacordo com os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Incidência da Súmula n. 182 do STJ, por ausência de impugnação suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.