Lupa Forense

AREsp 3.170.690

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600418070

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ, constitui unidade incindível e exige impugnação específica e suficiente de seus fundamentos. 2. Impugnação genérica, limitada a afirmar que a matéria seria "de direito" ou "revaloração jurídica", sem cotejo pormenorizado das premissas fáticas do acórdão recorrido, não supera o óbice aplicado na origem. 3. Devida a aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de enfrentar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.