Lupa Forense

AREsp 3.175.370

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Og Fernandes
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Publicação
13/10/2026
Registro
202600486040

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO DE INADMISSÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento (art. 932, III, do CPC; Súmula n. 182 do STJ). 2. Inadequada a mera afirmação de que a matéria seria jurídica para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sem o devido cotejo das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. 3. Para superar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a demonstração de distinguishing, o que não ocorreu. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.